O Estado existe para proporcionar o bem comum e a satisfação das necessidades de interesse geral. Nesse sentido, a administração pública, notadamente a legislativa, deve ser prestada ao cidadão de forma regular, contínua e eficiente. A ideia central que a orienta é a do interesse público, princípio básico, que informa toda colocação, jurídico administrativa. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado à matéria, tanto no que se refere aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de actuação e causas excludentes. O fundamento desta responsabilidade no campo do Direito Administrativo não é outro que não seja o “Estado de Direito”. Perfaz-se assim um estudo teórico da responsabilidade civil objectiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de se realizar um sacrifício de direito, ao qual se correspo
