Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023. - Lei das Contravenções Penais - Resoluções do CNJ - ADPF nº 54 e ADPF nº 187 - Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF - Temas com Repercussão Geral do STF - Súmulas do STJ - Índice remissivo - Notas remissivas.
