Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento ADI nº 4.815 - Enunciados do Conselho da Justiça Federal - Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal - Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF - Temas com Repercussão Geral do STF - Súmulas do STJ - Índice remissivo - Notas remissivas.
