O livro Regime jurídico das empresas estatais brasileiras: com as alterações da Lei nº 13.303/2016 aborda um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo e que tem despertado intensos debates entre os juristas. No atual contexto em que vivemos o tema ganha ainda mais força, diante da necessidade de rediscutir o papel do Estado no domínio econômico. O estudo das empresas estatais está diretamente relacionado à análise da conexão existente entre economia, Estado e direito.Essas organizações, constituídas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, surgiram para dar maior dinamismo e eficiência à atuação estatal que tem por função social a consecução de interesses públicos e, por isso, revestem-se de natureza jurídica privada, o que gera um intenso convívio entre normas de direito público e privado, considerada como uma das grandes dicotomias do direito.Em 30 de junho de 2016, após quase duas décadas de espera, foi promulgada a Lei nº 13.303, que regulamentou o Estatuto
