Conceito Jurídico de Meio Ambiente no Direito Brasileiro discute a conceituação de meio ambiente na Lei n.º 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), perpassando pelo conceito constitucional da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e pelo conceito doutrinário, cada um privilegiando um aspecto diferente do meio ambiente. A despeito de tal polissêmica conceituação, a doutrina aponta a necessidade do preenchimento do conteúdo do conceito de meio ambiente em casos concretos por meio da interpretação judicial, admitindo que, mesmo com os parâmetros da PNMA, da CF/88 e da construção doutrinária, meio ambiente é um conceito jurídico indeterminado. Essa variedade conceitual revela a dificuldade de delimitação do conceito jurídico de meio ambiente. Com base nesse problema, este livro caracteriza o conceito jurídico de meio ambiente e propõe um novo modelo de conceituação no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, foram analisadas a CF/88, as Con
