ONFORME: - Lei nº 14.069/2020–Cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro; - Lei nº 14.022/2020–Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher; - Portaria do Ministério da Saúde nº 2.561/2020–Dispõe sobreo procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS); - Portaria do Ministério da Saúde nº 2.625/2020-Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional temporário, aos estados, municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente daCOVID-19 O LEITOR ENCONTRARÁ: - Doutrina otimizada para concursos - Novas questões de concursos no decorrer do texto - Fotografias de lesões capturadas pelo próprio autor - Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor - Diversas tabelas, es
