Atualização de comentários ao Pacote Anticrime após análise dos vetos em 21/04/21 e sua redação final O LEITOR ENCONTRARÁ: - Crimes introduzidos pela nova Lei de Licitações CONFORME: - Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.110/2020 – Altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa - Lei 14.022/2020 – Medidas de enfrentamento à violência doméstica, contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid-19 - Lei 14.064/2020 – Aumenta das penas cominadas ao crime ambiental de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato - Lei 14.069/2020 – Cria, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro - Lei 14.071/2020 – Proíbe penas alternativas para homicídio e lesão culposos no trânsito quando o embriagado o motorista - Lei 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronav
