REGULACAO FISCALIZACAO SANCAO

REGULACAO FISCALIZACAO SANCAO
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A delegação de responsabilidades públicas a empresas\nou entidades do setor privado se amplia a cada dia, em\ntodos os setores. Novas fórmulas contratuais vêm sendo\ncriadas para isso. Mas dúvidas jurídicas fundamentais\nainda atrapalham. Até onde as delegações podem ir?\nExistem competências absolutamente indelegáveis?\nNesta obra, Flávio Henrique Unes Pereira põe em questão\num dos dogmas desse debate: o de que as atividades\nde polícia administrativa só poderiam ser executadas por\nentes públicos. O autor contesta essa ideia e discute\ncomo deve ser o regime jurídico da atividade delegada.\nÉ um livro atual, corajoso e instigante, escrito por um\njurista de qualidade. A crítica aos dogmas é essencial\npara fazer evoluir o direito administrativo. Ser cético e\niconoclasta é a postura de quem tem compromisso com\na realidade jurídica.\nCarlos Ari Sundfeld\nProfessor de Direito (FGV-SP). Presidente da Sociedade\nBrasileira de Direito Público (SBDP).