CODIGO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

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Neste VolumeSumárioCódigo Penal MilitarÍndice Sistemático CPMExposição de motivos do CPM Código de Processo Penal MilitarÍndice Sistemático CPPMExposição de motivos do CPPM Legislação ComplementarLei 7.524/86 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos)Lei 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União) ÍndiceAlfabético Geral