\r\n\r\nO LEITOR ENCONTRARÁ:\r\n\r\n \r\n\r\nTodos os artigos da Nova Lei de Abuso de Autoridade comentados\r\n\r\n \r\n\r\nCONFORME:\r\n\r\n \r\n\r\nLei 13.964/2019 – Pacote Anticrime\r\n\r\n \r\n\r\nPOR QUE ESCOLHER O LIVRO COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE?\r\n\r\n \r\n\r\nDesde que foi aprovada, a nova Lei de Abuso de Autoridade é alvo de grande polêmica. (...)\r\n\r\n \r\n\r\nA nova de Lei deva ser interpretada em um ponto de equilíbrio capaz de enfrentar eventuais excessos praticados por autoridades públicas, de modo a mantê-los dentro de limites constitucionais para a atuação estatal, mediante o respeito aos direitos fundamentais. Por isso procuramos desenvolver critérios interpretativos capazes de delimitar adequadamente a nova lei, de modo a evitar a criminalização de condutas funcionais regulares, notadamente àquelas relacionadas ao poder ordenador conferido à administração pública, marcadamente impopulares e objeto de insatisfação dos destinatários. O enfrentamento aos excessos, evidentemente necessário, não pode ser argumento usado como subterfúgio para retaliações ou perseguições, seja no plano legislativo, seja nos casos concretos. \r\n\r\n \r\n\r\nO estudo é concebido levando-se em conta vários pontos normativos introduzidos pela Lei 13.964/2019, que reclama uma atenção especial ante a nova conformação (processual) penal que se avizinha em nosso país, de inegável repercussão na atuação funcional do agente público, além de conter remissão à alguns julgados pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos.\r\n\r\n \r\n\r\nA obra, mediante um estudo crítico nova Lei de Abuso de autoridades, destina-se tanto para estudantes, como os agentes públicos, advogados e demais, operadores do direito em geral.\r\n\r\n \r\n\r\nO Autor\r\n
