Este estudo dedica-se à compreensão, a partir\ndo que prescrevem a Constituição da República\ne as leis brasileiras, do modo como deve se\nprocessar a distribuição das participações\ngovernamentais resultantes da exploração\ne produção de petróleo e gás às unidades\nfederadas. São de duas ordens as propostas\nteóricas levantadas em seu corpo: em primeiro\nlugar procura-se compatibilizar as leis vigentes\nao texto constitucional; na sequência, busca-se\nanalisar os efeitos do ajuizamento/julgamento\ndas ADINs que impugnam o tratamento\nnormativo conferido ao tema pelo Parlamento\nsobre o ordenamento jurídico e sobre novas\niniciativas das forças políticas para procurar\ninduzir a distribuição dessa receita pública\nsem ter em consideração a situação peculiar\nvivenciada pelos Estados e Municípios\nimpactados pela atividade extrativista.
