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SEGURANCA JURIDICA - A ESTABILIZACAO DO ATO ADMINISTRATIVO
SEGURANCA JURIDICA - A ESTABILIZACAO DO ATO ADMINISTRATIVO
SEGURANCA JURIDICA - A ESTABILIZACAO DO ATO ADMINISTRATIVO
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edição
2007
isbn13
9788573485059
Número de páginas
181
Peso
0,28
Autor
BIGOLIN,GIOVANI
Editora
LAD - LIVRARIA DO ADVOGADO
R$ 58,00
Quant:
Descrição
O autor enfrenta corajosamente, em detalhes, o tema da estabilização do ato administrativo em função do princípio da segurança jurídica. Com brilho e pesquisa densa, revisa a teoria da invalidade dos atos administrativos e, com lastro nas melhores concepções hermenêuticas, faz a defesa consistente da segurança jurídica, por meio da reconstrução serena de conceitos, sem absolutizações.
