Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto\nda Mobilidade Urbana), com as alterações das redações\ndadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015,\n13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do\ntransporte como direito social no art. 6º da CRFB, por\nmeio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos\nde transportes, bem como os princípios de direito que\nos orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade,\na sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como\ndiretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável\ne da convivência no contexto urbano. É texto básico para\nos operadores e gerenciadores de transportes públicos\ne privados, por todos os modais, auxiliando também\naos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito\nAdministrativo em geral. O livro conceitua e comenta os\nprincípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de\ntransporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política\nNacional de Mobilidade Urbana, compilando farta\njurisprudência e doutrina especializada no assunto. É\nobra que não pode faltar na biblioteca da Administração\nPública em geral e dos que trabalham no setor público ou\nprivado de transportes e no planejamento urbanístico.
