UMÁRIO\nApresentação ....................................................................................... 11\nComo consultar essa obra ..................................................................... 13\nPreâmbulo ........................................................................................... 15\nTÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais ............................................ 17\nTÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ........................... 19\nCapítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ................... 19\nCapítulo II - Dos Direitos Sociais .......................................................... 32\nCapítulo III - Da Nacionalidade ............................................................ 39\nCapítulo IV - Dos Direitos Políticos ...................................................... 40\nCapítulo V - Dos Partidos Políticos ....................................................... 43\nTÍTULO III - Da Organização do Estado .............................................. 45\nCapítulo I - Da Organização Político-administrativa .............................. 45\nCapítulo II - Da União ......................................................................... 47\nCapítulo III - Dos Estados Federados .................................................... 60\nCapítulo IV - Dos Municípios ............................................................... 63\nCapítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ................................ 69\nSeção I - Do Distrito Federal ................................................................. 69\nSeção II - Dos Territórios ...................................................................... 70\nCapítulo VI - Da Intervenção ................................................................ 70\nCapítulo VII - Da Administração Pública.............................................. 72\nSeção I - Disposições Gerais .................................................................. 72\nSeção II - Dos Servidores Públicos ........................................................ 83\nSeção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos\nTerritórios ........................................................................................... 92\nSeção IV - Das Regiões .......................................................................... 94\nTÍTULO IV - Da Organização dos Poderes ........................................... 95\nCapítulo I - Do Poder Legislativo .............................
