Valores das multas em UFIRs atualizados e convertidos em R$ (Reais), inclusive, os novos valores aumentados, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito pela Lei 12.971, de 09/05/2014, a sua vigência teve início no dia 01 de novembro de 2014.\n\nNeste Volume:\n\nPerguntas frequentes acerca do Código de Trânsito Brasileiro coletadas e respondidas pelo Ministério da Justiça\n\nÍndice Sistemático da Lei 9.503/97\n\nCódigo de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)\n\nAnexo I (dos conceitos e definições)\n\nAnexo II (sinalização)\n\nRes. 299/08 (padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito)\n\nLei 11.705/08 (consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor)\n\nDec. 6.488/08 (disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito)\n\nLei 12.009/09 (Lei do mototaxista e motoboy)\n\nLei 12.302/10 (Profissão de instrutor de trânsito)\n\nLei 12.619/12 (Profissão de motorista)\n\nLei 12.977/14 (Atividade de desmontagem de veículos)\n\nPortaria 59/07 (Tabela de Codificação de Multas. Anexo IV)\n\nResolução 3.924/12 (Códigos e os desdobramentos para as infrações. Transporte rodoviário de produtos perigosos)\n\nÍndice Alfabético\n
