Nesta obra, renomados juristas analisam detalhadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e os crimes contra as finanças públicas, comentando cada um dos artigos dessa temática. Por se tratar de um trabalho coletivo, houve necessidade, por parte dos organizadores, de uniformizar o discurso e a forma de veiculação das ideias, com sensível benefício para o leitor, mormente no que diz respeito às chamadas dos diversos artigos.
