Apresentação do Autor O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordinária vigente. Dentre os tratados internacionais, estão os TRIPs-ADPIC - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio Decreto nº 1.3551994 e a Convenção de Berna Decreto nº 75.6991975 dentre a legislação federal, estão as Leis nos 9.6091998, 9.6101998 e a 6.5331978, além do disposto no Código Penal, em especial a Lei nº 10.6952003, que dá nova redação ao art. 184. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador, montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes se encaixam, segundo as diretrizes dadas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.6571942. Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos na legislação acerca da proteção do programa de computador. É um estudo de interesse para profissionais e acadêmicos nas áreas do Direito e da Tecnologia da Informação TI, como programadores, advogados, magistrados e defensores do direito individual sobre a espécie direitos autorais. Eduardo Salles Pimenta
