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RESUMAO - CONTRAVENCOES PENAIS
RESUMAO - CONTRAVENCOES PENAIS
CONTRAVENCOES PENAIS
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edição
2010
isbn13
9788577111572
Número de páginas
6
Peso
0,07
Autor
ESCOBAR, FERNANDA
Editora
RESUMAO
R$ 32,90
Quant:
Descrição
As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e pontos das contravenções penais. Este título procura apresentar contravenções referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
