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REGULACAO ADMINISTRATIVA A LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL
REGULACAO ADMINISTRATIVA A LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL
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Editora:
MAL - MALHEIROS
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edição
2011
isbn13
9788539200870
Número de páginas
414
Peso
0,404
Autor
MARTINS, RICARDO MARCONDES
Editora
MALHEIROS
R$ 85,00
Quant:
Descrição
O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
